COMO FUNCIONA O AVISO PRÉVIO: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER!

aviso prévio

Tanto para profissionais, gestores e, principalmente, o setor de RH, entender como funciona o aviso prévio é muito importante, pois esse é um dos direitos trabalhistas assegurados pela lei em um processo de demissão.

Essa notificação, que comunica o rompimento de um contrato de trabalho e deve ser comunicada com uma antecedência mínima de 30 dias, ainda é motivo de muitas dúvidas.

Sendo assim, organizamos as principais informações sobre o assunto para você que não sabe bem como funciona o aviso prévio e quer esclarecer todas as possíveis dúvidas sobre o tema.

Vamos lá?

O que é o aviso prévio?

O aviso prévio é uma formalidade que dá aos empregadores e trabalhadores o direito de comunicar seu desejo pela rescisão do contrato de trabalho, cumprindo a regra de que essa ação seja realizada com um prazo de 30 dias de antecedência.

A existência dessa condição no processo de demissão visa proteger ambas as partes. Pois, com esse prazo de um mês, o profissional pode procurar por outro emprego com calma, assim como a empresa pode encontrar um substituto para a vaga em questão.

Como é o procedimento?

A solicitação de encerramento do contrato deve ser oficializada por meio de comprovação judicial, que fica de responsabilidade da empresa.

Dessa forma, a assinatura do colaborador deve constar em uma declaração que confirme que ele está ciente de sua demissão, ou para comprovar seu pedido de dispensa.

Em casos extremos, quando o profissional pode se recusar a assinar esse documento, é possível que duas testemunhas selecionadas pelo RH contestem a conduta do colega de equipe, considerada como imprópria.

Ademais, segundo as regras atuais da CLT definidas pela Reforma Trabalhista de 2017, a única situação em que o profissional não tem direito ao aviso prévio é em caso de demissão por justa causa.

Para os demais tipos de demissão, são possíveis as seguintes situações:

Aviso prévio trabalhado

No caso do aviso prévio trabalhado, o profissional em questão fica condicionado a manter suas atividades normalmente dentro da empresa durante o período entre a rescisão do contrato e sua saída da empresa.

Quando o pedido de encerramento da relação trabalhista parte do empregador, o colaborador tem direito a ter sua jornada reduzida em 2 horas diárias ou a faltar ao trabalho por 7 dias consecutivos durante o cumprimento do aviso prévio.

Por outro lado, quando o empregado decide sair da empresa e toma essa iniciativa, não há esse tipo de obrigatoriedade, sendo a jornada de trabalho cumprida normalmente nos 30 dias subsequentes à notificação do aviso prévio.

Aviso prévio indenizado

Nesse tipo de aviso prévio, o profissional não continua frequentando a empresa após o encerramento do contrato. Essa é uma decisão tomada pelo empregador, que pode dispensá-lo dessa obrigação.

Isso ocorre, geralmente, quando a demissão parte do empregador. Porém, ele deve estar ciente de que mesmo assim ele deverá arcar financeiramente com o direito do trabalhador, pagando seu salário integralmente.

Da mesma forma, se o empregado pede demissão, mas por qualquer razão que sela ele não deseja cumprir os 30 dias em exercício de suas funções, ele deve saber que poderá haver uma multa de rescisão, correspondente a um mês de seu salário.

Essa cobrança, por sua vez, é opcional por parte da empresa.

Aviso prévio em casa

O aviso prévio em cumprido em casa não é um modelo formalizado pela lei e sim um acordo entre as partes, que acaba beneficiando ambas e é bem comum.

Nesse caso, a empresa sugere que o colaborador cumpra o período de 30 dias “trabalhando” de casa. Essa é apenas uma situação simbólica, na verdade, que mescla as duas opções anteriores.

Fica acordado que, formalmente, o período do aviso será trabalhado mas, na prática, o profissional fica dispensado de ir trabalhar.

Assim, a empresa ganha mais tempo para pagar esse funcionário, pois o aviso prévio indenizado exige o pagamento do salário em um prazo de até 10 dias, diferentemente do período trabalhado, em que ele pode ser feito ao final dos 30 dias.

Como funciona o aviso prévio proporcional?

Como mencionamos antes, o período mínimo para a duração do aviso prévio é de 30 dias. Entretanto, desde 2011 a lei que permite que esse período considere também o tempo de permanência do profissional dentro da empresa.

Sendo assim, para cada ano trabalhado, são acrescidos mais 3 dias a esse prazo, sendo que o máximo permitido são 90 dias de aviso prévio (quando o trabalhador ficou por 20 anos ou mais na empresa, no caso).

É importante ressaltar, porém, que essa regra só vale para os casos em que a demissão parte da empresa. Se for de vontade do colaborador deixar o emprego, o aviso prévio é fixo em 30 dias.

Situações inesperadas durante o aviso prévio

Da mesma forma que acontece enquanto o profissional está efetivado na empresa, durante o período de aviso prévio a lei também estabelece as diretrizes de como o empregador deve lidar com imprevistos que podem envolver o período.

São eles:

Falta grave

Se durante o aviso prévio o profissional comete alguma falta grave ele está sujeito a perder o direito, assim como as indenizações que lhe seriam pagas.

Nessa situação, ele fica restrito ao salário dos dias de aviso prévio trabalhados e às suas férias vencidas, sendo uma situação semelhante à demissão por justa causa.

Gravidez

Se a colaboradora confirmar uma gravidez durante o cumprimento do aviso prévio, a lei a protege com a estabilidade provisória, garantindo que ela estará obrigatoriamente empregada por um período que vai até o quinto mês após o parto.

Em outras palavras, nesses casos a rescisão de contrato precisa ser cancelada e a funcionária deve continuar na empresa.

Acidente de trabalho

Uma situação semelhante à gravidez no aviso prévio acontece quando há a ocorrência de um acidente de trabalho ou doença ocupacional com o profissional em questão. Ele terá sua estabilidade garantida por um ano após concedida a alta médica.

O que acontece se o aviso prévio não for cumprido?

O não cumprimento do aviso prévio traz consequências negativas para ambos os lados.

A empresa que não cumpre o pagamento do salário ou indenização do colaborador nos prazos estipulados poderá ter que pagar o dobro desse valor para o profissional.

O empregado que não cumpre com suas atividades durante o aviso trabalhado, por sua vez, sofrerá descontos no pagamento, referentes aos dias de falta.

Porém, se isso acontecer em razão de sua contratação em um novo emprego, ele pode encerrar suas atividades na antiga empresa com mais antecedência e ainda assim receber seu último salário integralmente, desde que apresente uma comprovação do novo vínculo empregatício.

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