O que é e como funciona o acordo individual de trabalho segundo a MP 936?

O que é e como funciona o acordo individual de trabalho segundo a MP 936?

O acordo individual de trabalho é um documento estabelecido entre empregador e empregado que determina as condições de uma redução de jornada e de salário do colaborador durante um período pré-determinado.

Esse modelo de acordo foi oficializado por meio da Medida Provisória 936/2020, devido ao estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia da COVID-19.

Para entender melhor como essa medida afeta os trabalhadores e empresas, preparamos esse artigo com as principais informações sobre o tema.

Você vai saber como funciona a redução salarial e da jornada de trabalho segundo essa MP, assim como os requisitos e procedimentos necessários para a solicitação do acordo individual de trabalho.

Confira!

O que é o acordo individual de trabalho?

O acordo individual de trabalho faz parte do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, formalizado pela Medida Provisória 936. 

Nele, o colaborador concorda em ter seu salário reduzido na mesma proporção que sua jornada de trabalho, e o empregador passa a receber um auxílio financeiro para remunerar esse trabalhador no período de vigência do acordo.

Em outras palavras, essa medida visa auxiliar empresas e trabalhadores no contexto de crise, preservando o emprego e a renda durante a redução de atividades e todos os demais impactos provocados pela COVID-19

A emissão do documento, que deverá seguir as exigências determinadas pela MP, deve ser comunicada pelo empregador ao respectivo sindicato em até dez dias corridos. 

Durante esse período, o acordo já estará em vigência, mas o prazo permite que a categoria manifeste seu interesse em um acordo coletivo.

Quais são as condições impostas pelo acordo?

As empresas que desejam aderir ao acordo individual de trabalho devem estar atentas aos requisitos e condições impostos pela MP, a fim de que não seja cometida nenhuma irregularidade que possa prejudicar o negócio.

É importante saber e ter atenção a alguns pontos, como:

  • O salário-hora do trabalhador deve ser mantido;
  • A redução salarial pode ser de 25%, 50% ou 70%;
  • A redução salarial e da jornada é permitida por um prazo máximo de 90 dias, que pode ser fracionada em períodos menores e sucessivos;
  • O profissional precisa ser comunicado com uma antecedência de no mínimo dois dias;
  • O acordo individual de trabalho precisa ser formalizado através de um documento que especifique de quanto será a redução, tanto da jornada quanto do salário;
  • A redução terá fim em três possíveis cenários: 1) ao término da situação de calamidade pública; 2) quando o prazo estipulado pelo acordo chegar ao fim; 3) caso o empregador decida é possível voltar às atividades normais;
  • Caso a empresa queira dar fim ao acordo antes do prazo máximo de 90 dias, também é preciso formalizar essa ação;
  • A jornada de trabalho convencional e o salário integral devem ser restabelecidos em um prazo de dois dias corridos após cessado o acordo;
  • O acordo será descaracterizado se houver aumento da jornada de trabalho durante o período de vigência da redução.

Como funciona o processo de formalização do acordo?

O acordo individual de trabalho é formalizado por meio de um processo que envolve dois documentos para fins de conformidade jurídica. São eles a carta proposta e o acordo em si.

Carta proposta

A carta proposta nada mais é do que uma proposta formal que a empresa envia a seu colaborador, contendo as informações sobre a redução da jornada e do salário, justificando que a medida é necessária para preservar o emprego e a renda diante da situação da COVID-19.

A empresa deve deixar claro que parte do salário será paga pela empresa e outra parte será paga pelo Governo Federal durante o período de vigência do acordo individual de trabalho. 

A parte que cabe ao governo considera os valores do seguro-desemprego, sendo correspondente ao salário integral do profissional.

A carta deve estar datada com o prazo de antes do início do acordo e o trabalhador deve devolvê-la assinada em caso de aceite das condições apresentadas.

Acordo individual de trabalho

A próxima etapa é a formalização do acordo através do documento oficial. Ele é o que dará validade jurídica às regras estabelecidas pela carta proposta e será enviado ao governo para que possa ser efetuado o pagamento do benefício emergencial.

O modelo de contrato deve seguir algumas recomendações importantes para que tenha validade, assim como uma estrutura específica:

  • O acordo deve ser por escrito;
  • Deve explicar a situação que pretende formalizar (no caso, os interesses, necessidades e condições trabalhistas firmadas previamente);
  • Qualificação e identificação das partes envolvidas no acordo individual de trabalho (nome completo, CPF, CNPJ, classificação como empregado e empregador);
  • Deve descrever pontualmente, como considerações iniciais, os motivos que levam à tal acordo, no caso, a situação imposta pela COVID-19 e a redução de salário e jornada previstas pela MP 936;
  • Abordar o objeto do acordo e suas condições, explicando com clareza o que está incluso ou não, para que futuramente não hajam dúvidas e desentendimentos entre as partes;
  • Estabelecer o prazo de duração, que deve respeitar o tempo máximo de 90 dias;
  • Incluir a descrição das normas de extinção do acordo segundo disposição da MP;
  • O acordo deve ser assinado por ambas as partes envolvidas diante de testemunhas.

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