É possível contratar CLT e PJ ao mesmo tempo na mesma empresa?

É possível contratar CLT e PJ ao mesmo tempo na mesma empresa?

Antes de iniciar um novo processo seletivo, uma das questões que deve ser definida antecipadamente é o modelo de contratação dos colaboradores. Além do CLT, que é o mais tradicional, o chamado regime PJ, que abrange os contratos de prestação de serviço – e que não possui vínculo empregatício – também é bastante comum

Mas será que é possível contratar colaboradores CLT e PJ ao mesmo tempo, na mesma empresa? Essa é uma dúvida frequente, principalmente com a formalização dos profissionais autônomos através do MEI – Microempreendedor Individual.

No conteúdo a seguir vamos discutir as possibilidades de contratar um mesmo funcionário, em ambos os regimes. Entenda:

  • as características do contrato CLT;
  • as especificidades do contrato PJ;
  • as vantagens e desvantagens de cada um;
  • o que a lei diz sobre os tipos de contração em uma mesma empresa.

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CLT: vínculo empregatício e direitos trabalhistas

O contrato celetista é baseado na consolidação das leis de trabalho. Sendo assim, garante ao trabalhador que possui carteira assinada alguns benefícios:

  • cumprimento de salário mínimo ou salário-base;
  • 13º, férias e licença-remunerada;
  • auxílio-doença e auxílio-maternidade;
  • recolhimento de FGTS;
  • vale-transporte, vale-alimentação ou refeição;
  • salário-família;
  • pagamento de horas extras.

Interessante destacar que todos os direitos da pessoa física contratada de carteira assinada devem ser cumpridos, uma vez que podem resultar em reclamações trabalhistas, indenizações, multas e sanções para o empresário.

Mesmo em um cenário mais flexível, no qual colaboradores de algumas áreas têm dado preferência para o contrato PJ, o registro CLT ainda é muito bem visto pelos brasileiros, uma vez que promove segurança financeira, como seguro-desemprego e férias remuneradas. Há, ainda, o FGTS, que é a porta de entrada para a conquista do imóvel próprio. 

PJ: flexibilidade e contrato de prestação de serviços

A contratação PJ se dá entre duas empresas. Ou seja, o contratante fecha negócio com um parceiro que, mesmo sendo um colaborador, atua como empresa, já que possui CNPJ. A relação se resume a uma prestação de serviços, sem garantia a qualquer direito trabalhista, uma vez que não há vínculo empregatício.

Um erro muito frequente – e grave – principalmente em setores considerados criativos, como Comunicação e Marketing, é a contratação de colaboradores via pessoa jurídica, porém, com características de CLT.

Mas quais são essas características? Cumprimento de horários, jornada fixa de trabalho e exigência de exclusividade, por exemplo, são algumas delas.

Vale dizer que a Reforma Trabalhista trouxe a tona o chamado “autônomo exclusivo”, aquele que presta serviços de forma contínua, porém, sem vínculos. No entanto, mesmo com a possibilidade de exclusividade, a prestação de serviços não pode caracterizar uma relação trabalhista.

Como é uma prestação de serviços, o contrato PJ deve ser respaldado em seu cumprimento, ou seja, realização da demanda proposta – sem a necessidade de cumprir horário de entrada, almoço e saída, por exemplo.

Interessante dizer que para prestar serviços como PJ, a empresa deve estar alinhada às exigências da Receita Federal, como o recolhimento de ISS e IRPJ.

Vale lembrar que para a emissão de notas fiscais, essencial em uma contratação deste tipo, o contratado deve possuir inscrição ativa no município de atividade.

A contratação PJ pode ser formalizada em inúmeras possibilidades, tais como:

  • MEI (Microempreendedor Individual) e EI (Empresário individual), proprietários da empresa e responsáveis pela execução dos serviços cujo rendimento anual máximo é de R$ 81 mil;
  • Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), empresa que possui capital integralizado a partir de 100 salários mínimos;
  • ME (Microempresa), na qual o proprietário contribui com a execução dos serviços e a receita bruta anual é de até R$ 360 mil.

A grande vantagem da contratação PJ para o colaborador é a possibilidade de firmar contratos simultâneos, uma vez que há essa liberdade. Para os contratantes, o destaque é para a otimização de recursos, uma vez que não há o custo com obrigações trabalhistas.

CLT e PJ ao mesmo tempo na mesma empresa: como funciona?

Agora que você já entendeu melhor como funciona as contratações via CLT e PJ, fica uma reflexão: se um colaborador quiser atuar em ambos os regimes, ao mesmo tempo, em uma empresa. Será que a legislação permite?

O assunto é delicado e merece alguns apontamentos. Principalmente no que se refere à chamada “pejotização”, considerada uma maneira de as empresas burlarem as obrigações trabalhistas. 

Nesta ocorrência, o empregado assume as mesmas funções e obrigações de um funcionário registrado via CLT, porém, sem benefícios sociais e garantia dos direitos trabalhistas.

Veja, a seguir, alguns cenários possíveis para a contratação de CLT e PJ de um mesmo colaborador, na mesma empresa.

Contratos CLT e PJ ativos com o mesmo colaborador

Já existe jurisprudência que trata da possibilidade de um mesmo funcionário possuir vínculo empregatício pela CLT e como prestador de serviço PJ.

Neste caso específico, a justiça reconheceu que o período trabalhado pelo colaborador na modalidade PJ não deveria ser passível de obrigações trabalhistas, uma vez que o contrato previa atividades distintas.

Por atuar na mesma empresa, tanto CLT, na função de gerente comercial, quanto PJ, como corretor de imóveis, o colaborador pleiteava a adição do seu salário comissionado – via pessoa jurídica – aos seus vencimentos celetistas. O que não foi entendido pelo colegiado.

Interessante salientar que antes da aprovação da Reforma Trabalhista, este cenário era inimaginável. Mas como se trata de uma alteração recente, é interessante ficar atento às leis a fim de evitar possíveis sanções judiciais.

Contratação PJ após demissão CLT

Caso o colaborador tenha seu contrato CLT rescindido, há a possibilidade de recontratação, mas como pessoa jurídica. A autorização se deu após a aprovação da Reforma Trabalhista – Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017, que permite a terceirização de atividades-fim.

O adendo fica por conta do período de carência para a efetivação do novo contrato. Após a demissão, deve-se aguardar o período mínimo de 18 meses para formalização da nova relação, seja ela como PJ, autônomo ou terceirizado.

A contratação CLT e PJ ao mesmo na mesma empresa é um tema que gera muitas dúvidas, principalmente no que se refere à interpretação e aplicação da legislação, bem como suas jurisprudências. 

Sendo assim, é fundamental que você, gestor, mantenha-se atualizado. Para melhorar o seu entendimento, confira nosso conteúdo que trata especialmente sobre o contrato intermitente, uma das modalidades de contrato de trabalho.

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